LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.251-3, DE CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL. Apelante: Luci Maria Vasconcellos Gonçalves. Apelado: Nilton Vedi Pereira. Relator: Juiz Conv. Roberto Costa Barros. A retomada com base no disposto pelo art. 47, da Lei 8245/91, desnecessita de notificação. O locador pode pedir outro imóvel para uso próprio, com utilização diversa daquele por ele ocupado e, por isso, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume, nos termos da Súmula nº 410 do STF. ACÓRDÃO Nº 5706 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 67.251-3, de Curitiba - 19ª Vara Cível, em que é Apelante LUCI MARIA VASCONCELLOS GONÇALVES e Apelado NILTON VEDI PEREIRA. 1 - NILTON VEDI PEREIRA propôs ação de despejo, com fulcro no artigo 47, da Lei nº 8.245/91, contra LUCI MARIA VASCONCELLOS GONÇALVES, aduzindo ser proprietário do imóvel localizado na Rua dos Josefinos, nº 50, aptº 43, Bairro Água Verde, nesta Capital, tendo-o locado à R., pelo prazo de doze (12) meses, com início em 01.01.90 e término em 30.12.90, passando a ser contrato por prazo indeterminado, e que necessita do imóvel para uso próprio. LUCI MARIA VASCONCELLOS GONÇALVES contestou o feito, argüindo, preliminarmente, que não foi notificada para desocupar o imóvel e, no mérito, que o pedido é insincero. Sobreveio sentença que julgou procedente a ação, •••