CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - AO ART. 1031 É ACRESCENTADO O § 2º

LEI Nº 9.280, DE 30 DE MAIO DE 1996. Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a •••