BDI Nº.13 / 1993 - Jurisprudência
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LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PINTURA E REPAROS, ALUGUEL E ENCARGOS - RITO ORDINÁRIO - FIANÇA - DANOS AO IMÓVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.385-8/188, de Goiânia. Relator: Des. Jalles Ferreira da Costa. EMENTA: “Ação de cobrança. Imóvel locado. Pintura e reparos, aluguel e encargos. Rito ordinário. Fiança. Danos a imóvel. Preliminares de nulidade e carência da ação. Desocupação involuntária do imóvel antes do vencimento de prazo acordado. Redução do montante a ser pago. I. Visando ao reembolso dos gastos efetuados pelo locador, com os serviços de pintura e pequenos reparos no imóvel, necessários em decorrência de seu uso normal pelo inquilino, não se impõe, •••
(TJGO, DJGO 23.10.92, p. 6)