ENUNCIADOS DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº 1: "Inexistente no contrato locativo a indicação de sua natureza para temporada, considera-se tenha sido celebrado para finalidade residencial e com prazo inferior a trinta meses, salvo prova em contrário." Ref.: art. 48 da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 2: "Realizada a citação mediante "telex" ou "fac símile", o prazo de resposta tem início na data da juntada aos autos do comprovante da expedição do chamamento." Ref.: art. 58 da Lei 8.245/91 e art. 241, V, do CPC. Aprovado por maioria. Nº 3: "Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, a complementação do depósito pelo autor independe de reconvenção do réu." Ref.: art. 67, VII, da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 4: "As despesas com elaboração do contrato de locação, conhecidas como "taxa de contrato", não podem ser exigidas do locatário." Ref.: art. 22, VII, da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 5: "Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, o prazo de resposta é de quinze dias". Ref.: artigos 67, V, e 79 da Lei 8.245/91, c.c. os artigos 297 e 896 do C.P.C., este último com a redação dada pela Lei 8.951, de 13.12.94. Aprovado à unanimidade. Nº 6: "Na renovação judicial do contrato de locação, o prazo mínimo do novo contrato é de cinco anos." Ref.: art. 51 da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 7: "Fixado o aluguel provisório na ação revisional, o interesse recursal do réu somente surgirá se não for atendido o seu pedido de revisão daquela fixação." Ref.: art. 68, II e III, da Lei 8.245/91. Aprovado por maioria. Nº 8: "O reconhecimento de procedência do pedido na ação de despejo, somente acarreta a concessão do prazo de seis meses para a desocupação, contado da citação, se a pretensão se apoiar em qualquer das hipóteses referidas no art. 61 da Lei 8.245/91." Aprovado por maioria. Nº 9: "A Lei 8.245/91 não proíbe a cobrança de luvas no contrato inicial da locação comercial." Ref.: art. 45 da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 10: "É possível a revisão do aluguel durante o prazo previsto no contrato de locação, ainda que para fins não-residenciais, após três anos de sua vigência." Ref.: art. 19 da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 11: "Ainda que a notificação para a denúncia da locação tenha sido feita na vigência da lei anterior, a ação de despejo, se distribuída a partir de 20 de dezembro de 1991, fica sujeita às regras processuais da Lei 8.245/91." Ref.: art. 76 da Lei 8.245/91. Aprovado à unanimidade. Nº 12: "Locação residencial ajustada antes da Lei 8.245/91 admite denúncia vazia e retomada motivada." Ref.: arts. •••