SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DESONERAÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 75993-1, DE CURITIBA, 1ª VARA CÍVEL Apelante 1: Banco Bradesco S.A. Apelante 2: Atlântica Seguros S.A. Apelado: Donatílio João Antônio Francisco. Relator: Juiz Ruy Fernando de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3796 - 6ª CÂMARA CÍVEL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 75993-1, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são apelantes BANCO BRADESCO S.A. e ATLÂNTICA SEGUROS S.A., e, apelado, DONATÍLIO JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO. 1. O apelado ajuizou contra a instituição financeira apelante uma ação cominatória buscando a quitação do financiamento de sua casa própria, tendo a referida instituição denunciado a lide à companhia seguradora igualmente apelante. Sustentou na inicial que adquiriu um imóvel através do SFH, em 27.12.83, porém em 28.11.85 foi constatada a sua invalidez permanente, tendo então notificado a seguradora, a qual se negou a cobrir o sinistro, alegando que quando da assinatura do contrato o segurado já se encontrava inválido temporariamente. Pediu a quitação do imóvel, enquanto que a financeira, na contestação, afirmou que apenas a denunciada era parte legítima para responder ao pleito. Na sentença, afastando as preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva do banco, o julgador considerou operante o seguro e inocorrente a invalidez temporária na data do contrato, e assim julgou procedente a ação, determinando ao réu que procedesse a desoneração do imóvel quanto à garantia hipotecária e quitação do saldo devedor, e, com a procedência também da lide secundária, assegurou ao réu o direito de regresso em relação aos valores despendidos para a quitação do saldo devedor e mais despesas. Apelaram ambos os vencidos. O agente financeiro argumenta, em síntese, que é equivocado o entendimento de que o banco é parte legítima por ter figurado como contratante, pois atuou como mero intermediário, fazendo o repasse dos prêmios pagos à seguradora e fornecendo os recursos •••