COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO - LEI Nº 8.004/90 - RESSARCIMENTO DOS DANOS

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO - LEI Nº 8004, DE 1990 - RESSARCIMENTO DOS DANOS. Ação declaratória, cumulada com pedido de perdas e danos. Controvérsia entre o mutuário e o BRJ-Crédito Imobiliário, a respeito do critério a ser observado para a quitação de saldo de financiamento, com base na Lei 8004/90. •••