Ação de cobrança ajuizada por empreiteiro contra o contratante é de competência da justiça estadual e não trabalhista

Ementa: Conflito de Competência – Contrato de Empreitada – Ação de Cobrança C/C Reparação por Danos Morais – Relação de Natureza Eminentemente Civil – Escólio Jurisprudencial Da Segunda Seção – Conflito Conhecido Para Declarar Competente A Justiça Comum. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre •••