Alienação fiduciária com efeitos de escritura pública no âmbito do SFI

No último dia 05 de junho, o STJ decidiu pela procedência do pedido de alteração do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a fim de vedar a alienação fiduciária de imóvel por instrumento que não envolve entidade autorizada a operar no SFI. O Sistema Financeiro Habitacional (SFH) é um recurso de financiamento criado pelo governo Federal em 1964, através da Lei 4.380, com a finalidade de viabilizar condições favoráveis para aquisição da casa própria, visando a redução do deficit habitacional no país. Em 1997, foi criado, pela Lei 9.514, o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), no intuito de oferecer maior flexibilidade para pessoas físicas e, em especial, pessoas jurídicas. Isto, entre outros critérios, o difere do SFH: “Art. 1º: O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação •••