Usucapião de imóvel do Poder Público
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI
BDI nº 22 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Como localizar o processo de usucapião sobre um imóvel público?BDI Responde: Para localizar um processo de usucapião sobre imóvel público deverá:
a) Saber o nome de quem tem a posse do imóvel público para poder fazer a busca e a consequente localização no site do tribunal de justiça da cidade em que a área está sendo usucapida;
b) Somente quando houver prova cabal, por parte do Poder Público de que a terra em questão é pública, não haverá a possibilidade de aquisição da propriedade plena pela usucapião. Não existe presunção de que determinada área de terra seja pública, portanto, cabe ao Estado provar que a terra é pública e não ao particular. Então, se o Estado não lograr êxito em provar que o imóvel o qual está se pretendendo adquirir a propriedade plena por meio da usucapião lhe pertence, caso a parte interessada preencha os demais requisitos exigidos em lei (intenção de domínio, ausência de oposição e tempo de posse), tal pretensão haverá de lhe ser deferida em juízo, como aliás repetidas vezes já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
c) Na Capital do Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar as ações de usucapião de bens imóveis é conferida aos Juízes da 2ª Vara de Registro Público, podendo ser discutida, também, nas Varas da Fazenda Pública em caso de imóvel público, conforme os seguintes julgados:
“Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão guerreada que declinou da competência da VARA DA FAZENDA PÚBLICA e determinou a remessa dos autos à 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL. Insurgência da Municipalida.............