CASA PRÓPRIA - PROGRAMAS HABITACIONAIS "DO CIDADÃO" E "DO TRABALHADOR" - LIMITES OPERACIONAIS - ALTERAÇÕES

Instrução Normativa SEPLAN nº 16, de 19.10.95 (DOU-I 23.10.95) Divulga os novos limites operacionais, vigentes no mês de outubro/95, para as operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1994, conforme previsto na Resolução nº 60/95 do Conselho Curador do FDS. O MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, usando da atribuição que lhe conferem o Art. 8º, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e o Art. 8º do Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 08 de março de 1994, e CONSIDERANDO o disposto no item IV da Resolução nº 60/95 do Conselho Curador do FDS, resolve: 1 - Divulgar os limites operacionais, vigentes no mês de outubro/95, para as operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro •••