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BDI Nº.5 / 2023 - Comentários & Doutrina Voltar

Como vai funcionar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos SERP, que vai dispensar o reconhecimento de firma, moderniza e simplifica os registros públicos de atos e negócios jurídicos

Após discussão na Câmara e no Senado, foi promulgada a Lei n° 14.382, de 27 de junho de 2022, originária da MP n° 1085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). O sistema pretende modernizar e simplificar os registros públicos de atos e negócios jurídicos e, também, de incorporações imobiliárias. Uma das mais importantes alterações será conectar as bases de dados de todos os cartórios e todos os documentos. Assim, todos os documentos hoje emitidos pela via física poderão ser emitidos de forma eletrônica. Além de facilitar a vida do •••

Heloísa Caroline Sebold da Silva*