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BDI Nº.3 / 2023 - Jurisprudência Voltar

Proprietário de imóvel que solicitou a retirada do medidor de energia elétrica não deverá ser indenizado!

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Retirada do medidor de energia elétrica a requerimento do proprietário da unidade consumidora (locador). Locatário que não providenciou a alteração do cadastro. Instalação de novo medidor. Alegação de prazo excessivo. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral afastado. Excepcionalidade não demonstrada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso apelatório. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação do serviço e de possível dano moral indenizável em decorrência •••

TJPB