É possível realizar uma construção de anexo na área comum do condomínio?

BDI

BDI nº 16 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Gostaríamos de informações sobre a proibição ou não de construção de anexo (realizada por condôminos), na área comum do prédio?

BDI Responde: Conforme o art. 1.342 do Código Civil, “A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns".
As .............

VEJA O CONTEÚDO NA INTEGRA