BDI Nº.16 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Proposta não dá direito a honorários de corretagem quando a desistência se dá pelo comprador
No início de 2020, iniciamos uma intermediação de compra e venda, a qual possuíamos autorização, com exclusividade dos proprietários, para oferecer tal imóvel. Em fevereiro do mesmo ano, houve um interessado, que aceitou fazer uma proposta para a aquisição por escrito e que dias depois, fora aceita pelos proprietários. Porém, após o aceite, o promitente comprador desistiu do negócio sem nenhum motivo real. Na proposta, assinada por ele, há a previsão de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta, para o caso dos proprietários aceitarem e o comprador desistisse, como •••
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