Airbnb em condomínios residenciais (análise do Resp. 1.819.075)

A polêmica envolvendo a utilização das plataformas de hospedagens para condomínios residenciais não é apenas debatida e controvertida em diversos países, dentre eles o Brasil. O caso é tão desafiador, que chegou até o Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Recurso Especial nº 1.819.075. A decisão, em apertadíssima síntese, a qual apenas é aplicável ao condomínio específico, posto que trata-se de um precedente e não de uma jurisprudência já consolidada, reconhece a força normativa das convenções condominiais para impedir a utilização dos aplicativos de hospedagem para fins de locação de unidades em condomínios residenciais. A matriz de pensamento sob a qual nossa sociedade moderna é constituída leva em consideração os princípios que visavam separar o Estado da propriedade privada. Neste •••