NULIDADE DE ATO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MENOR IMPÚBERE

Nulidade de ato jurídico e adjudicação compulsória - Julgamento simultâneo - Compromisso de compra e venda - Menor impúbere - Ausência de autorização judicial - Nulidade da parte relativa ao menor - Adjudicação decretada da parcela referente aos demais compromitentes vendedores - Ações julgadas parcialmente procedentes - Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO Nº 5.174 4ª C. Cível VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 69.394-1, de Londrina - 3ª Vara Cível, em que são apelantes JOSÉ BERTOCHI DE ASSIS E OUTRO, e apelados NOEL NOGUEIRA DE ARAÚJO E OUTROS 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto por José Bertochi de Assis e outro, contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por perdas e danos, promovida por Noel Nogueira de Araújo e outros, e improcedente a ação de adjudicação compulsória proposta pelo apelante. Sustenta o inconformado apelante que "se era vedado alienar o imóvel, sem a prévia licença judicial, a que se refere o art. 386 do C. Civil, e se foi o pai da menor quem o alienou e recebeu a totalidade do preço, não dispunha de legítimo interesse de agir e nem de legitimidade, para ajuizar a Ação Declaratória de Nulidade de Ato, que ele mesmo, por si e pela filha, praticara, com a agravante de não haver colocado à disposição do Juízo os valores •••