ESTADO DO PERNAMBUCO - CREA/PE - INSTALAÇÕES DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO - PROJETOS - FISCALIZAÇÃO

Ato CREA/PE nº 1, de 20.12.89 (DOU-I 06.04.93) Delibera sobre a fiscalização das atividades de projeto, execução e manutenção de instalações de refrigeração e ar condicionado. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO-CREA/PE, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “K” do artigo 34 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, bem como o item “I” do art. 10 do Regimento Interno: CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 5.194/66, bem como o estatuído nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.496/77; CONSIDERANDO que o projeto, execução e manutenção de sistema de refrigeração e ar condicionado constituem atividades •••