Desconto por pontualidade no pagamento do aluguel não impede a cobrança da multa moratória Afinal, o STJ esclareceu essa problemática que era bastante contravertida.

Comentário do BDI: Trata-se de uma Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel e acessórios ajuizada pelo locador contra o locatário. O locador sustentou que é relevante a cobrança dos alugueis vencidos e desconsiderou o desconto ou abono de pontualidade, acrescido de multa moratória para as locatárias. Disse que o desconto pelo pagamento antecipado do aluguel é mera liberalidade concedida pelo locador. As locatárias alegaram que houve duplicidade (Bis in Idem) na cobrança da multa de mora mais o afastamento do desconto ou abono de pontualidade. O Tribunal verificou que embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam espécies de sanções, tendentes a incentivar o adimplemento da obrigação, tratam-se de institutos com hipóteses de incidência distintas: o primeiro representa uma sanção positiva (ou sanção premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento; •••