CDHU não tem imunidade recíproca mas goza de isenção do IPTU

Comentário do BDI: Trata-se de Execução Fiscal movida por um município que busca o crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2012 à 2015. A executada CDHU alegou que é ilegítima para responder pela execução. Que tem imunidade recíproca com relação aos tributos municipais em razão da atividade que desenvolve, e que atende aos requisitos legais para ser beneficiada com a isenção tributária. O Tribunal verificou que o art. 150, VI, “a” da CF é claro ao informar a quem se aplica a imunidade tributária recíproca e o § 2º prevê a extensão do benefício constitucional do Estado apenas às •••