Condomínio com edificação antiga foi obrigado a realizar obras de infraestrutura necessárias para a acessibilidade de portadores de deficiência física
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
TJSP
BDI nº 8 - ano: 2018 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, movida por condôminos contra um condomínio.As condôminas, que são portadoras de deficiência física, pediram para que fossem feitas algumas mudanças no condomínio onde moram para:
1) definir a vaga de garagem que atenda aos critérios legais de acessibilidade; 2) rebaixar os aparelhos de comunicação interna à altura compatível com a utilização por cadeirantes; 3) promover o auxílio humano às condôminas no caso de ingresso pelas portas centrais de vidro; 4) construir rampa de acesso para ingresso na entrada do edifício. E também condenar ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, pela negligência da síndica e do condomínio.
O condomínio se defendeu e disse que sempre buscou atender os interesses das moradoras que possuem mobilidade reduzida, mas que, por questões financeiras internas, não conseguiu concretizar as melhorias. Pediram pelo afastamento da indenização por danos morais e sustentaram ser impossível o cumprimento no que refere-se às vagas de garagem, sem que seja concedido prazo para a realização de Assembleia Ge.............