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BDI Nº.21 / 2017 - Jurisprudência Voltar

Morador mantém-se na posse ignorando a notificação extrajudicial de desocupação

Comentário do BDI: Trata-se de uma ação onde a proprietária pediu a reintegração de posse. O morador alegou que as proprietárias nunca foram donas do imóvel. Os documentos apresentados estão em nome de terceira pessoa e os poucos comprovantes de pagamentos do condomínio não são suficientes para comprovar o uso do imóvel. Argumentou, ainda, que exerceu a posse mansa e pacífica por mais de treze anos, sem que nesse período tivesse oposição por parte das proprietárias e que adquiriu a propriedade por meio de usucapião. O morador solicitou ao Tribunal que uma nova decisão seja concedida. As proprietárias comprovaram os direitos e obrigações decorrentes do •••

TJSP