INVENTÁRIO - USUFRUTO VIDUAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VIÚVA MEEIRA NOS AQUESTOS

RECURSO ESPECIAL Nº 34.714-6 - SP Relator: O Sr. Ministro Barros Monteiro Recorrente: Isabel Alícia Otaegui Garcia Antunes Recorrido: Abigaryr Siqueira Garcia Antunes Advogados: Drs. Luiz Augusto Filho e outros, e Amilcar Batista Mamprim e outro EMENTA: Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial. Viúva meeira nos aquestos. Reconhecida a comunhão dos aquestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comu-nhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil. Precedente do STF. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio Torreão Braz, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo. Brasília, 25 de abril de 1994 Ministro FONTES DE ALENCAR, Presidente. Ministro BARROS MONTEIRO, Relator. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO: Nos autos de inventário dos bens deixados por José Cláudio Garcia Antunes, a viúva -Isabel Alícia Otaegui Garcia Antunes - meeira nos aquestos, interpôs o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que lhe indeferiu o reconhecimento do usufruto vidual. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou-lhe provimento sob a ementa seguinte: "Sucessão. Inventário. Usufruto vidual. Viúva que, embora casada sob regime de comunhão parcial, é meeira nos aquestos. Direito inexistente. Interpretação do art. 1.611, § 1º, do CC. Reconhecida a comunhão dos aquestos, não tem •••