BDI Nº.13 / 2017 - Jurisprudência
Voltar
Locador não precisa ser proprietário do imóvel para alugar
Comentário do BDI: A locadora entrou com uma ação pedindo o despejo do locatário pela falta de pagamento de aluguel. O locatário afirmou que o locador não poderia ser parte desse processo, por haver dúvidas se ele realmente era proprietário do imóvel. Foi decidido que não é necessário ser dono do imóvel para alugá-lo, basta ter a posse. O juiz condenou o locatário a pagar os aluguéis em atraso no valor mensal de R$ 360,00, com juros e multa, além de determinar o despejo. Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de parcial •••
TJSP