Herdeiro legítimo preterido no inventário deve ser indenizado pelos herdeiros contemplados - Prazo de prescrição

Ementa: Apelação Cível - Direito real - Petição de herança - Agravo retido - Herdeiros necessários - Legítima - Normas vigentes na data da morte - Nulidade da partilha - Prescrição vintenária - Imóvel alienado - Manutenção do estado das coisas - Pagamento de indenização aos herdeiros preteridos. - O direito sucessório rege-se pelas normas vigentes na data da morte do titular do patrimônio sucessível (herança). •••