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BDI Nº.6 / 2017 - Jurisprudência Voltar

Recusa do cartório em lavrar escritura pública mediante procuração particular de um dos vendedores

Ementa: Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Ação ajuizada contra o tabelião - Lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com procuração particular de um dos vendedores - Impossibilidade de registro e exigência •••

TJSC