Distrato de compromisso de compra e venda - Caso de não aplicação do CDC - Devolução da taxa “SATI” e da comissão de corretagem

Ementa: Compra e venda – Imóvel em construção – Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas (pelo imóvel, taxa SATI e corretagem) – Distrato – Autores que não conseguiram o financiamento esperado - Improcedência – Inconformismo dos autores – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. •••