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BDI Nº.2 / 2017 - Jurisprudência Voltar

É obrigação do locatário providenciar a baixa do registro na concessionária de energia elétrica ao deixar o imóvel

Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cumulação com indenização por dano moral. Autora que na qualidade de locatária deixa imóvel locado. Nome negativado pela concessionária de energia elétrica, por dívida de período posterior à desocupação. Administradora do imóvel •••

TJSP