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BDI Nº.21 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Cancelamento de loteamento aprovado antes da atual lei de parcelamento do solo

Pergunta: É possível cancelar um loteamento aprovado na Prefeitura e registrado no Cartório de Imóveis em 1967, anterior à Lei 6.766/1979, tendo em vista que o loteamento não foi implantado em relação aos lotes, vias e praças e equipamentos públicos? •••