Aguarde, carregando...

BDI Nº.20 / 2016 - Comentários & Doutrina Voltar

Pagamento das parcelas de condomínio - Recebimento da parcela atual presume quitação das anteriores

Isso é o que diz o artigo 322 do Código Civil: “Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores”. Com esse entendimento, é aconselhável que condomínios incluam em seus boletos bancários para cobrança, a mensagem que: ”O pagamento desta parcela não implica quitação de eventuais débitos anteriores”. Algumas administradoras de condomínio acabam optando por não enviar boletos bancários de cobrança para condôminos inadimplentes, para não trazerem para si a obrigação de provar que o condômino está com débitos com o condomínio. No entanto, essa medida, além de promover o aumento da inadimplência sob •••

Giovani Duarte de Oliveira*