BDI Nº.16 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Exigência de CND da Receita Federal para transferir imóvel de PJ para PF
Gostaria de saber se é obrigatória a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em nome da pessoa jurídica que vendeu um imóvel de sua propriedade para pessoa física. A empresa vendedora está com dificuldades em obter a CND expedida pela Receita Federal e o Cartório Registro de Imóveis se nega em fazer a transferência, alegando que a obrigatoriedade •••