Execução de título judicial - Bem doado ao executado, com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade não constitui hipótese de fraude à execução

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Executados que receberam por doação a nua propriedade de imóvel gravada com cláusula de inalienabilidade. Incidência do art. 1.911 do Código Civil (“A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”). Imposição da cláusula de inalienabilidade •••