MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (LEI COMPLEMENTAR Nº 31/94) - ALTERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Art. 26... Art. 27 - O pagamento a que se refere o artigo anterior poderá ser realizado em •••