Locador não responde por danos morais por desavenças entre o locatário e seus vizinhos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 4 - Danos no imóvel
TJRS
BDI nº 15 - ano: 2016 - (Jurisprudência)
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Desavenças entre vizinhos. Ameaças e atos de violência não comprovados no curso da instrução. Legitimidade passiva da locadora do imóvel não configurada. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida.1. Ilegitimidade passiva da locadora do apartamento vizinho. Em regra, o proprietário de unidade autônoma não detém legitimidade passiva “ad causam” para responder por danos decorrentes de atos cometidos por conta e risco de seu locatário no âmbito das suas relações interpessoais e de vizinhança. Ausência de disposição legal ou contratual que permita, no caso, a responsabilização civil da locadora por suposto ilícito abso.............