Restauração da fachada alterada pelo condômino

Dados da Decisão: STJ - Recurso Especial nº 1.483.733 - RJ (2012/0042763-0) - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Recorrente: Condomínio Les Residences Saint Tropez - Recorrido: Claudio Nunes Coutinho - Data de Julgamento: 25.8.2015 Ementa: Recurso Especial. Civil. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. Art. 1.336, III, do Código Civil. Art. 10 da Lei nº 4.591/1964. Violação caracterizada. Anuência da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazimento da obra. 1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de •••