Condômino contumaz descumpridor de seus deveres pode ser compelido a pagar multa de até o quíntuplo do valor da contribuição das despesas condominiais

Ementa: Cobrança. Despesas condominiais. A teor do artigo 1337 do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio pode, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser compelido a pagar •••