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BDI Nº.15 / 2015 - Jurisprudência Voltar

Reintegração de posse procedente - Bem cedido em comodato verbal

Ementa: Posse. Ação de reintegração. Bem imóvel. Comodato. Doação verbal. Doação de bem imóvel faz-se por escritura pública ou instrumento particular, conforme seja o seu valor. Apenas se admite doação verbal para bem móvel e de pequeno •••

TJSP