Constitui infração legal a sublocação não notificada ao locador, podendo este promover a rescisão contratual

Ementa: Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c.c. cobrança. Cessão/Sublocação. Necessidade de notificação formal ao locador. Consentimento tácito. Inexistência. Infração legal e contratual. Multa compensatória devida. Melhorias no imóvel a cargo da locatária. Ausência de prova do cumprimento da obrigação. Ônus dos réus (art. 333, II do •••