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BDI Nº.21 / 2014 - Assuntos Cartorários Voltar

Adjudicação compulsória de área ideal não titulada atribuída a coproprietário – Exigência da citação dos condôminos

Ementa: Registro de imóvel - Dúvida - Carta de sentença extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória - Exame formal e restrito aos aspectos extrínsecos do título - Citação de apenas alguns dos •••

(TJSP)