Doação e prescrição da anulação - Vício de consentimento - Prazo

Comentário: Doação onde faltou o consentimento de quem deveria fazê-lo, pode ser anulada se pleiteada dentro do prazo legal de quatro anos a contar da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II do Código Civil) Recurso Especial nº 1.418.435/SP - Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma - Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Recorrente: RVM Participações Ltda. e outro – Recorrido: Ricardo Batista Rodrigues - Data do Julgamento: 18.3.2014 Ementa: Civil. Recurso Especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. •••