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BDI Nº.15 / 2014 - Assuntos Cartorários Voltar

Completos os anos para usucapião, não pode mais ser revertida a situação

Comentário: Através de uma ação declaratória foi pedido a anulação de um registro público e imissão de posse de um imóvel que havia sido objeto de usucapião pela posse e uso por mais de 20 anos. O pedido foi negado pelo Juiz singular. No Tribunal salientou-se que é impossível reverter a situação se a pessoa que usava o imóvel já tinha completado os anos para pedir usucapião. Outro aspecto analisado foi o fato de não ter havido outorga uxória, ou •••

(CSM-SP)