Impossibilidade de correção das parcelas pelo CUB após o imóvel pronto

Comentário: Nos contratos de compra e venda de imóvel não é possível a utilização de índice setorial de reajuste (CUB) após a obra finalizada, pois não há mais influência no preço dos insumos da construção. Assim, revela-se abusiva a cláusula que estabelece o CUB após a entrega da obra, devendo o contrato ser equilibrado, e o índice revisto substituído por outro índice como o INPC ou o IGP-M. Apelação Cível 2011.038265-2 – Comarca de São José – Relator: Des. Monteiro Rocha - Apelante: Amária Vargas dos Santos - Apelada: Ária Construtora e Incorporadora Ltda. - Data •••