Rescisão contratual por inadimplência – Reintegração de posse, multa e indenização – Devolução dos valores pagos – Não retenção por benfeitorias

Comentário: O inadimplemento contratual por parte do comprador que deixa de cumprir a sua obrigação de pagamento implica em rescisão do contrato de compra e venda com a reintegração do vendedor na posse do imóvel, bem como no pagamento de percentual mensal referente à fruição do imóvel pelo período em que o comprador inadimplente estava na posse do imóvel. Ainda, é cabível a aplicação de multa contra o comprador pelo descumprimento da cláusula que determina o pagamento do preço do imóvel. O comprador, por sua vez terá direito à restituição do valor pago, devidamente corrigido pelo índice contratualmente eleito pelas partes. Não cabe alegação de impenhorabilidade do imóvel, com fulcro na lei 8.009/90, •••