Aguarde, carregando...

BDI Nº.2 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Compra e venda de terreno a prestações com inadimplência de 10 anos – Rescisão contratual c/c reintegração de posse – Prescrição

Pergunta: Quando se dá o esbulho? Para ingressar com a ação de Reintegração de Posse? Caso hipotético: 1ª. “A” comprou um terreno – parcelado (100) parcelas –, pagou apenas duas parcelas, estando assim atrasado em 80 parcelas. Quando posso entrar com a Ação de Reintegração de Posse? 2ª. Tenho que notificar primeiro para caracterizar o esbulho, ou simplesmente pela falta de pagamento já se dá o esbulho? 3ª. Notifiquei, no ano passado, apenas via correios com AR, tem validade? Ou tenho que notificar como determina o Artigo 32, parágrafo primeiro, da Lei 6766/79? 4ª. Já faz mais de 10 anos que foi pactuado o contrato de compra e venda, bem como já faz 10 anos que as parcelas estão em atraso. O esbulho se deu com a falta de pagamento a partir da 3ª parcela há 10 anos, ou a partir da notificação via correios (AR), que mandei no ano passado? Tendo em vista que não notifiquei via cartório! 5ª. A prescrição iniciou com a falta de pagamento da 3ª parcela, lá atrás ou a partir da notificação que mandei via correios no ano passado? Lembrando que a notificação foi apenas via correios e não via cartório como determina a lei 6766/79. 6ª. O contrato foi pactuado na vigência do Código Civil de 1916, e a falta de pagamento se deu já na vigência do novo Código Civil, a prescrição se •••