LOCAÇÃO COMERCIAL ­- CESSÃO/SUBLOCAÇÃO ­- CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL

LOCAÇÃO COMERCIAL ­ CESSÃO/SUBLOCAÇÃO ­ SUBLOCAÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 21 DA LEI Nº 8.245/91 ­ CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. Ajustadas a locação e a sublocação na vigência de Leis que não continham qualquer restrição com relação ao valor das sublocações e admitindo o contrato de locação, ao contrário, que o total dos aluguéis das sublocações excedesse o da locação, a elas não se estende a restrição do art. 21 da Lei 8245/91, sob pena de afronta aos princípios consagrados no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 5, •••