BDI Nº.23 / 2013 - Assuntos Cartorários
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Integralização de imóvel de sócio casado em regime de comunhão universal de bens - Exigência somente da anuência do cônjuge
Pergunta: Para integralização de bem imóvel ao capital social de empresa individual de responsabilidade limitada, de propriedade do empresário e seu cônjuge, considerando que os mesmos são casados pelo regime de comunhão universal de bens, pode o bem imóvel ser integralizado totalmente à empresa apenas com a anuência da cônjuge?; ou, torna-se necessária a formalização da transmissão da parte/meação que cabe à esposa do empresário por escritura pública? (M.L.L.S.F. - Toledo, PR) Resposta: Bastará a anuência da esposa, nos •••