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BDI Nº.18 / 2013 - Jurisprudência Voltar

Locatário não pode vender posse do imóvel locado, sendo considerado invasão e passível de reintegração de posse

Comentário: Trata-se de um recurso onde foi mantida a sentença anterior. A apelada J. Francini tinha um contrato de locação com Geraldo. Por este não pagar os aluguéis sofreu uma ação de despejo. Nessa ocasião apareceu a apelante Cirlene, invadindo a propriedade, dizendo que comprara a posse do Geraldo. Impossível ter havido compra e venda uma vez que o Geraldo era apenas um locatário. Por isso quando a apelada J. Francini entrou com uma ação de reintegração de •••

(TJSP)