BDI Nº.18 / 2013 - Assuntos Cartorários
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O imóvel já garantido pelo registro de hipoteca cedular pode ser alienado fiduciariamente, e não vice-versa
Pergunta: No caso de imóvel hipotecado cedularmente com um BANCO (Cédula de Crédito Bancário) pode ser feito registro de Alienação Fiduciária ao próprio credor Hipotecário? (L.R.S. – Paranavaí, PR) Resposta: Conforme matéria publicada no BDI nº 29 – ano 2009 – Boletim Cartorário - sob o título A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O DIREITO REGISTRAL de autoria de Fabrício Petinelli Vieira Coutinho “in verbis”: “Como a HIPOTECA não exclui o direito de propriedade do devedor, sendo esta registrada na matrícula do imóvel ANTES da alienação fiduciária (depois não pode porque o devedor fiduciante não pode hipotecar por não poder alienar – art. •••