Município São Paulo – Código de Obras e Edificações – Projeto Simplificado – Regulamento

Ementa: Altera os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, para o fim de regulamentar os artigos 1º a 5º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013, que inclui, no Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas. DECRETO Nº 54.202, DE 9 DE AGOSTO DE 2013 ALTERA OS ANEXOS 1 E 3 DO DECRETO Nº 32.329, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992, PARA O FIM DE REGULAMENTAR OS ARTIGOS 1º A 5º DA LEI Nº 15.831, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE INCLUI, NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, O CONCEITO DE PROJETO SIMPLIFICADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º O Anexo 1 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1.992, passa a vigorar com a seguinte alteração: "ANEXO 1 CONCEITOS ... XVI - Projeto Simplificado: conjunto de peças gráficas demonstrativas das dimensões externas, implantação, volumetria, movimento de terra, áreas e índices urbanísticos de edificação projetada, dispensada a apresentação das disposições internas, dimensões e funções dos compartimentos." (NR) Art. 2º As Seções 3.C, 3.G e 3.L do Anexo 3 do Decreto nº 32.329, de 1.992, passam a vigorar com as seguintes alterações: "SEÇÃO 3.C - DIRETRIZES DE PROJETO 3.C.1 ... ... V - peças gráficas na forma de Projeto Simplificado, conforme as disposições constantes dos subitens 3.G.1.1, 3.G.1.2 e 3.G.1.3, incisos I a VI, da Seção 3.G deste Anexo; ... 3.C.2 - Somente serão analisados os parâmetros urbanísticos relevantes, apresentados no Projeto Simplificado." (NR) "SEÇÃO 3.G - ALVARÁ DE APROVAÇÃO 3.G.1. ... ... 3.G.1.1 - As peças gráficas previstas nas letras "d" dos incisos III e IV deste item deverão ser apresentadas na forma de Projeto Simplificado nos casos de projetos para edificação nova, de reforma ou de projetos modificativos, cuja análise e •••