Locação – Seguro-fiança – Ação declaratória de inexistência de débitos – Indenização por danos morais

Comentário: Trata-se de ação proposta pela locatária, a fim de desconstituir débito oriundo de indenização paga pela seguradora ao locador em virtude de danos causados ao imóvel. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de modo acertado, deu provimento à apelação da autora, entendendo o tribunal que os danos causados ao imóvel foram oriundos de vícios ocultos, os quais, evidenciados após o início da locação, foram, de imediato, comunicados à imobiliária, demonstrando a boa-fé da locatária. No caso em questão, a responsabilidade civil é subjetiva sendo que, não tendo a seguradora logrado •••