Aquisição de terreno e posterior construção de obra do Programa Minha Casa, Minha Vida - Redução dos emolumentos

Comentário: O Oficial do Registro Imobiliário recusou-se a registrar um título pela falta de pagamento de emolumentos que entendia serem devidos pelo registro da escritura pública de instituição, especificação, divisão e convenção de condomínio. A Caixa Econômica Federal pretende pagar os emolumentos, mas com desconto de 80% como lhe autoriza a Lei de Registros Públicos. Os outros apelantes alegam que o Programa Minha Casa Minha Vida criou várias isenções e reduções dos emolumentos para facilitar às pessoas mais carentes o acesso à casa própria. •••